Data de apresentação 02/07/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 7142
 Ementa

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10986/2014

  Histórico da Tramitação 3936 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).

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2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação