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  Lei Ordinária 10.904/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal, através de convênio com Escolas particulares de Educação Infantil e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 18/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 238/2013
Nº do Processo:  
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