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  Lei Ordinária 10.899/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Silvano Júnior

Observação

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