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  Decreto Legislativo 1.337/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 1º do Decreto Legislativo nº 1.300, de 10 de abril de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 50/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Decreto Legislativo1.300/2014 10/04/2014Alteração

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