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  Lei Ordinária 11.010/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Sorocaba que fazem uso de cardápio, constar no mesmo o informe dos meios de pagamento e das bandeiras disponíveis para o uso de cartões e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 350/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Fernando Dini

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