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  Lei Ordinária 10.977/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de posto de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de integração do sistema urbano de transporte coletivo no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 03/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2014
Nº do Processo:  
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