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  Lei Ordinária 10.806/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 494/2013
Nº do Processo:  
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