Data de apresentação 26/11/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 48152
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.

 Autoria

Rodrigo Maganhato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10806/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação