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  Lei Ordinária 10.505/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias e dá outras providências. (Programa Pró Transporte - pavimentação e qualificação das vias urbanas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 233/2013
Nº do Processo:  
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