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  Lei Ordinária 10.444/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do Art. 2º da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1956 29/08/1956Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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