Data de apresentação 12/03/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 44139
 Ementa

Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10444/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação