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  Decreto Legislativo 1.281/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2013

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Decreto Legislativo1.556/2017 28/09/2017Alteração

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