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  Decreto Legislativo 1.556/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 1.281, de 21 de novembro de 2013 (Institui o Prêmio Nelson Mandela).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 43/2017
Nº do Processo:   169020
Ano do Processo:   2017

Autoria

Renan

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Decreto Legislativo1.281/2013 21/11/2013Alteração

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