Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 58 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno. (Parecer das Comissões exarado nas sessões extraordinárias)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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