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  Lei Ordinária 9.970/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 199/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

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