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  Lei Ordinária 9.948/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece obrigatoriedade de fornecimento de senhas em órgãos da administração pública municipal direta e indireta onde houver atendimento ao público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 497/2010
Nº do Processo:  
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