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  Lei Ordinária 10.361/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a realização do “Censo do Servidor Público Municipal Ativo” e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 460/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.515/2013 17/07/2013Alteração

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