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  Lei Ordinária 10.360/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regularização da concessão de auxílio financeiro proveniente de emendas parlamentares aos orçamentos de 2009, 2010 e 2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 433/2012
Nº do Processo:  
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Descrição:
PL433_12_ANEXO.pdf

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