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  Lei Ordinária 10.352/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de implantação de ciclovias nos passeios públicos e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 12/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 304/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

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