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  Lei Ordinária 10.298/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre implantação de temporizadores nos semáforos equipados com radares e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 09/10/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 155/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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