Ementa: Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Sorocaba, e dá outras providências.