Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão usadas, no âmbito do município de Sorocaba, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento de varejo e congêneres e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 85/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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