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  Lei Ordinária 10.143/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e da outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 238/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.015/2009 16/12/2009Revogação
Lei Ordinária9.237/2010 20/07/2010Revogação
Lei Ordinária9.372/2010 24/11/2010Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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