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  Lei Ordinária 10.054/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado a implantação pelo Governo do Estado de São Paulo, do 2º Hospital Regional de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.992/2014 06/11/2014Alteração
Lei Ordinária10.435/2013 15/04/2013Alteração

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