Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 188/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.659/2018 09/01/2018Menção

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