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  Lei Ordinária 9.885/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao “caput” do art. 1º da Lei n. 5.278, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre vistoria periódica dos prédios que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.278/1996 27/11/1996Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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