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  Lei Ordinária 9.814/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 288/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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