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  Lei Ordinária 9.688/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas e procedimentos para celebrar convênios com entidades que vierem a pleitear verba do Poder Público, e dá outras providências
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 20/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 99/2011
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