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  Lei Ordinária 9.578/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica no município de Sorocaba a realizar gratuitamente a troca de todos os postes de ferro das residências de Sorocaba por postes de concreto com rede econômica e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 24/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 87/2011
Nº do Processo:  
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