| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2013 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/05/2013 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 0276305-27.2012.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2013 00:00:00 |
Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 14/01/2013 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 0276305-27.2012.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2011 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 27/05/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 9.578, de 24 de maio de 2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2011 00:00:00 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 05/05/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 118/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2011 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 13/04/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2011 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Votado o Parecer da Comissão de Justiça/ Rejeitado o Parecer/ Enviado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 28/03/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2011 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos) |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 23/03/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Padece de ilegalidade e inconstitucionalidade por contrariar a Lei federal nº 9.427/96, a Resolução da ANEEL nº 456/2000 e por invadir a competência exclusiva da União de legislar sobre energia.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 129/2011 - Par. Justiça PL
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| Recebimento: 15/03/2011 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 11/03/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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