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  Lei Ordinária 9.574/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, na rede pública de saúde, o Programa de Prevenção e Tratamento Contra o Câncer de Colo de Útero, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 20/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 433/2010
Nº do Processo:  
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