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  Lei Ordinária 9.367/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 281/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária12.187/2020 11/03/2020Revogação

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