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  Lei Ordinária 9.350/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço em eventos públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 301/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Não possui

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