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  Lei Ordinária 9.325/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.664, de 20 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. (implementação do Programa PRÓ-LAR – Melhorias Habitacionais e Urbanas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 388/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.664/2009 20/02/2009Alteração

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