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  Lei Ordinária 9.249/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placa ou cartaz informando sobre o “direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 151/2010
Nº do Processo:  
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