Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.082/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito a atendimento especial aos deficientes auditivos e surdos através da Língua Brasileira de Sinais-Libras, nas repartições públicas municipais de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 249/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.