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  Lei Ordinária 8.968/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores sobre os materiais usados na fabricação de móveis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 167/2009
Nº do Processo:  
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