Projeto de Lei Ordinária 167/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 5852
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores sobre os materiais usados na fabricação de móveis e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8968/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5514 Dia(s), 18 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação