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  Lei Ordinária 8.961/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE MEDICAMENTOS - ADCM” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 409/2009
Nº do Processo:  
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