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  Lei Ordinária 8.894/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.414 de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a campanha de divulgação de benefícios previstos em Leis Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 199/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.414/2008 28/03/2008Alteração

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