Ementa: Dispõe sobre a campanha de divulgação de benefícios previstos em Leis Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.894/2009 04/09/2009Alteração

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