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  Lei Ordinária 8.795/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 87/2009
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