Projeto de Lei Ordinária 87/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/03/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1622
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8795/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5827 Dia(s), 8 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação