Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, nos pontos de revenda de pães em estabelecimentos não produtores, da procedência de produtos de panificação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 73/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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