Data de apresentação 18/03/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 6028
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, nos pontos de revenda de pães em estabelecimentos não produtores, da procedência de produtos de panificação, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8756/2009

  Histórico da Tramitação 5566 Dia(s), 12 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação