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  Lei Ordinária 8.729/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers” e hipermercados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.655/2013 11/12/2013Revogação

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