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  Lei Ordinária 8.665/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o município a celebrar convênio com a Fundação Procon, para o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 154/2008
Nº do Processo:  
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