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  Lei Ordinária 8.470/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos hipermercados localizados no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 100/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

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Não possui

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Lei Ordinária9.265/2010 17/08/2010Revogação

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