Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.314/2007 11/12/2007Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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