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  Lei Ordinária 8.335/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza concessão de direito real de uso de bem público à Casa de España Don Felipe II e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 338/2007
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária9.095/2010 13/04/2010Alteração

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